STF RE 31045 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARRAS. O CONTRATO PRELIMINAR DEVE TER UM CONTEUDO MINIMO, OU SEJA,
NÃO PODE SER OMISSO SOBRE AS CLAUSULAS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO
DEFINITIVO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
ARRAS. O CONTRATO PRELIMINAR DEVE TER UM CONTEUDO MINIMO, OU SEJA,
NÃO PODE SER OMISSO SOBRE AS CLAUSULAS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO
DEFINITIVO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Conheceu-se do recurso, a que se negou, porém, provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1956 PP-11348 EMENT VOL-00271-02 PP-00714 ADJ 25-03-1957 PP-00957
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : FERNANDO OVALLE
RECORRIDO. : SANTO VENDRAMINI