STF RE 31051 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PROIBIÇÃO DO ART. 235, N. III, DO CÓDIGO CIVIL SE ESTENDE A
QUALQUER ESPÉCIE DE FIANCA, ASSIM A CIVIL COMO A COMERCIAL. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
A PROIBIÇÃO DO ART. 235, N. III, DO CÓDIGO CIVIL SE ESTENDE A
QUALQUER ESPÉCIE DE FIANCA, ASSIM A CIVIL COMO A COMERCIAL. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-02 PP-00735
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE MÚTUA CATARINENSE DE SEGUROS
RECORRIDO: C.J. SOARES & CIA. LTDA.
Mostrar discussão