STF RE 31063 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ADMINISTRAÇÃO DE EDIFICIO PODE EXIGIR QUE O PROPRIETARIO DE
APARTAMENTO NO PAVIMENTO TERREO PAGUE SUA COTA NA DESPESA COM O
SERVIÇO DE ELEVADOR.
Ementa
A ADMINISTRAÇÃO DE EDIFICIO PODE EXIGIR QUE O PROPRIETARIO DE
APARTAMENTO NO PAVIMENTO TERREO PAGUE SUA COTA NA DESPESA COM O
SERVIÇO DE ELEVADOR.Decisão
Não se conheceu do recurso, a unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11121 EMENT VOL-00398-02 PP-00565 ADJ 05-11-1960 PP-01013 RTJ VOL-00010-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: TIBÚRCIO NUNES
RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CAIRÚ
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