STF RE 31075 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO: DESDE QUE SEM PREJUIZO DA AÇÃO, NÃO ESTAVA O
DESAPROPRIADO IMPEDIDO DE LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA; SOBRE ESTA
NÃO PODE RECLAMAR JUROS DE MORA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO: DESDE QUE SEM PREJUIZO DA AÇÃO, NÃO ESTAVA O
DESAPROPRIADO IMPEDIDO DE LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA; SOBRE ESTA
NÃO PODE RECLAMAR JUROS DE MORA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-07-1958 PP-10690 EMENT VOL-00349-02 PP-00433 RTJ VOL-00006-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
RECORRIDO : JOAQUIM VICENTE GOMES
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