STF RE 310755 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE CONSULTORIA.
I. - A
gratificação especial de consultoria é inerente ao cargo e integra o
vencimento básico sobre o qual devem incidir as vantagens
pessoais.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE CONSULTORIA.
I. - A
gratificação especial de consultoria é inerente ao cargo e integra o
vencimento básico sobre o qual devem incidir as vantagens
pessoais.
II. - Agravo não provido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
2ª. Turma, 21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00103 EMENT VOL-02199-05 PP-00953
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDO. : PGE-ES - ANDRÉ LUÍS GARONI DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ARMANDO DA CUNHA RAMALDES E OUTROS
ADVDO. : ROMILTON ALVES VIEIRA
Mostrar discussão