STF RE 31083 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449, II, DO CÓDIGO
COMERCIAL: APLICA-SE NÃO SÓ AS AÇÕES PARA ENTREGA DA CARGA COMO AS
PARA HAVER INDENIZAÇÃO POR MERCADORIAS EXTRAVIADAS EM TRANSPORTE
MARITIMO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449, II, DO CÓDIGO
COMERCIAL: APLICA-SE NÃO SÓ AS AÇÕES PARA ENTREGA DA CARGA COMO AS
PARA HAVER INDENIZAÇÃO POR MERCADORIAS EXTRAVIADAS EM TRANSPORTE
MARITIMO.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso e lhe negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relatôr e Candido Mota Filho.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1957 PP-11538 EMENT VOL-00313-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: S. KEHDI & CIA. LTD
RECDA.: NAVEGAÇÃO RODOLFO SOUZA LTD
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/02/2016, FSB.
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