STF RE 31088 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E FACULTADO AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA O EXAME DOS LIVROS DO
CONTRIBUINTE PARA O FIM DE VERIFICAR O ALCANCE DO DÉBITO RESPECTIVO.
Ementa
E FACULTADO AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA O EXAME DOS LIVROS DO
CONTRIBUINTE PARA O FIM DE VERIFICAR O ALCANCE DO DÉBITO RESPECTIVO.Decisão
Conheceu-se do recurso, a que se deu provimento, unânimemente. Ausente os Srs. Ministros Lafayette de Andrada e Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
12/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08765 EMENT VOL-00263-02 PP-00645 ADJ 11-03-1957 PP-00760
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: ANTÔNIO DE MATOS
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