EMENTA: Recurso extraordinário. Teto remuneratório. - Quanto à questão concernente a não ter sido recebido pela atual Constituição o artigo 42 da Lei 10.430, de 29.02.88, do Município de São Paulo, esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o RE 220.397, decidiu que esse dispositivo municipal foi recebido pela Carta Magna de 1988 no tocante ao texto remuneratório nele fixado, não o sendo, porém, no ponto em que fixou esse teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores municipais. - Esta Corte, que firmou jurisprudência no sentido de que as vantagens pessoais não estão sujeitas à limitação do teto remuneratório, tem entendido, em casos análogos a este, que a gratificação de gabinete (RE 220.397) e o adicional de qüinqüênio (RE 223.854) são vantagens de natureza pessoal, o mesmo não ocorrendo com a gratificação de nível superior (RE 216.836). - Quanto ao adicional de função, não há, nos autos, elementos que permitam caracterizar, sob o prisma em exame, sua natureza, sendo, pois, de manter-se o acórdão a respeito dele. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.