STF RE 310898 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Benefício
previdenciário. Conversão em Unidade Real de Valor - URV.
3. Inexistência de violação do dispositivo constitucional que
determina a preservação do valor real do benefício. Art. 201, §
4º, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Benefício
previdenciário. Conversão em Unidade Real de Valor - URV.
3. Inexistência de violação do dispositivo constitucional que
determina a preservação do valor real do benefício. Art. 201, §
4º, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-313382.
Número de páginas: (4). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 19/02/03, (SVF).
Alteração: 26/08/03, (SVF).
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Data do Julgamento
:
19/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00134 EMENT VOL-02090-09 PP-01941
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PEDRO DE SOUZA
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO HERCULANO CORRÊA E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : HÉLIO FERREIRA HERINGER JÚNIOR
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