STF RE 31093 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Promessa de compra e venda de imovel; cessão - Indevida a cobrança de imposto, chamado de cessão; restituição - Inadmissibilidade do recurso.
Ementa
Promessa de compra e venda de imovel; cessão - Indevida a cobrança de imposto, chamado de cessão; restituição - Inadmissibilidade do recurso.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria, que conhecia do recurso e lhe dava provimento.
Data do Julgamento
:
26/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1956 PP-07105 EMENT VOL-00258-01 PP-00504
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO : ARY DE MIRANDA LIMA