STF RE 31099 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM. SÃO COMPUTAVEIS NO PREÇO DAS
MERCADORIAS IMPORTADAS, PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO, OS
AGIOS OU SOBRETAXAS PAGOS EM VIRTUDE DA LEI N. 2.145, DE 1953.
RECURSO PROVIDO, A FIM DE SER CASSADA A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM. SÃO COMPUTAVEIS NO PREÇO DAS
MERCADORIAS IMPORTADAS, PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO, OS
AGIOS OU SOBRETAXAS PAGOS EM VIRTUDE DA LEI N. 2.145, DE 1953.
RECURSO PROVIDO, A FIM DE SER CASSADA A SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
07/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1956 PP-09433 EMENT VOL-00265-02 PP-00697 ADJ 18-03-1957 PP-00851 ADJ 18-03-1957 PP-00853
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : S/A. ZACARIAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 31/03/2016, MRM.
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