STF RE 31102 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS AGIOS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE 1953,
REPRESENTANDO UM SOBRE-PREÇO DA IMPORTAÇÃO, SÃO COMPUTAVEIS NO
CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO AD VALOREM, PARA O
DESEMBARACO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS.
Ementa
OS AGIOS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE 1953,
REPRESENTANDO UM SOBRE-PREÇO DA IMPORTAÇÃO, SÃO COMPUTAVEIS NO
CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO AD VALOREM, PARA O
DESEMBARACO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, unânimemente. Ausentes os Srs. Ministros Lafayette de Andrada e Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
12/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-03 PP-00986
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: CERÂMICA SÃO CAETANO S/A
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