STF RE 31116 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário; dele não se conhece, quando inexistente a alegada violação de direito federal.
Ementa
Recurso extraordinário; dele não se conhece, quando inexistente a alegada violação de direito federal.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05958 EMENT VOL-00297-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : S.A. TUBOS BRASILIT
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