STF RE 311183 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
DIREITO ADQUIRIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Insiste o Município em
tese já rejeitada pelo Plenário desta Corte, que, no julgamento do
RE 298.694, reconheceu o direito adquirido dos funcionários públicos
do Município de São Paulo ao reajuste de vencimentos previsto nas
Leis municipais 10.688/88 e 10.722/89.
2. Não configurada, no caso,
a hipótese de sucumbência mínima, ficando mantida a compensação dos
honorários decorrentes da sucumbência recíproca, nos termos do art.
21, caput do CPC.
3. Agravos regimentais improvidos.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
DIREITO ADQUIRIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Insiste o Município em
tese já rejeitada pelo Plenário desta Corte, que, no julgamento do
RE 298.694, reconheceu o direito adquirido dos funcionários públicos
do Município de São Paulo ao reajuste de vencimentos previsto nas
Leis municipais 10.688/88 e 10.722/89.
2. Não configurada, no caso,
a hipótese de sucumbência mínima, ficando mantida a compensação dos
honorários decorrentes da sucumbência recíproca, nos termos do art.
21, caput do CPC.
3. Agravos regimentais improvidos.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI, FIXAÇÃO, CRITÉRIO,
REAJUSTE SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, OFENSA,
PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DIREITO ADQURIDO.
- IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO,
PRECEDENTE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA.
- DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRÊNCIA,
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPETÊNCIA, JUIZ DA EXECUÇÃO, FIXAÇÃO,
PROPORCIONALIDADE, VALOR EXATO, SUCUMBÊNCIA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 ART-00021 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(REVOGADA PELA LEI 11722/1994), (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(REVOGADA PELA LEI 11722/1994), (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN PRT-000256 ANO-1994
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN PRT-000261 ANO-1994
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-131144-AgR, AI-158004-AgR, RE-298694
(Tribunal Pleno), AI-302926-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 12/08/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00053 EMENT VOL-02158-04 PP-00796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELISABETE DA ASSUNÇÃO JOSÉ E OUTROS
ADVDO.(A/S) : PAULO MONTEIRO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMÃO - JUD. 21 E OUTROS
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
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