STF RE 311279 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Intempestividade. Não
conhecimento. Não se conhece de recurso interposto fora de prazo
Ementa
RECURSO. Agravo regimental. Intempestividade. Não
conhecimento. Não se conhece de recurso interposto fora de prazoDecisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso extraordinário.
Unânime. 1ª. Turma, 05.04.2005.
Data do Julgamento
:
07/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00042 EMENT VOL-02143-04 PP-00865
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADÃO KUSZKOWSKI
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO HERCULANO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CARLOS SILVEIRA HESSEL JUNIOR
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