STF RE 311287 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N.º 8
.880/94,
ARTIGO 20, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL"
CONTIDO NO DISPOSITIVO, PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE À PRESENTE HIPÓTESE.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão
do dia
26/09/2002, ao julgar o RE 313.382, Relator Ministro Maurício
Corrêa, proclamou a constitucionalidade da expressão "nominal"
contida no inciso I do art. 20 da Lei n.º 8.880/94.
Em hipóteses semelhantes à presente, pode o Relator
manifestar-se
no mesmo sentido, em decisão monocrática, visto que "a declaração
de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos
processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos
Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o
julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o
acórdão plenário -- que firmou o precedente no "leading case" -
não tenha sido publicado, ou caso já publicado, ainda não haja
transitado em julgado" (AGRRE 216.259, Rel. Min. Celso de Mello).
Agravo desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N.º 8
.880/94,
ARTIGO 20, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL"
CONTIDO NO DISPOSITIVO, PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE À PRESENTE HIPÓTESE.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão
do dia
26/09/2002, ao julgar o RE 313.382, Relator Ministro Maurício
Corrêa, proclamou a constitucionalidade da expressão "nominal"
contida no inciso I do art. 20 da Lei n.º 8.880/94.
Em hipóteses semelhantes à presente, pode o Relator
manifestar-se
no mesmo sentido, em decisão monocrática, visto que "a declaração
de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos
processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos
Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o
julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o
acórdão plenário -- que firmou o precedente no "leading case" -
não tenha sido publicado, ou caso já publicado, ainda não haja
transitado em julgado" (AGRRE 216.259, Rel. Min. Celso de Mello).
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00020 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-216259-AgR, RE-313382.
Número de páginas: (05). Análise:(RCO). Revisão:().
Inclusão: 21/01/03, (MLR).
Alteração: 05/12/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 311346 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00087 EMENT VOL-02095-07 PP-01339
RE 311881 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00087 EMENT VOL-02095-07 PP-01358
RE 312044 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00087 EMENT VOL-02095-07 PP-01369
RE 314215 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00087 EMENT VOL-02095-07 PP-01442
RE 330137 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00087 EMENT VOL-02095-08 PP-01654
RE 330278 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00087 EMENT VOL-02095-08 PP-01659
RE 330461 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00088 EMENT VOL-02095-08 PP-01664
RE 331397 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00088 EMENT VOL-02095-08 PP-01677
RE 332490 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00088 EMENT VOL-02095-08 PP-01690
RE 333655 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00088 EMENT VOL-02095-09 PP-01728
RE 335839 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00088 EMENT VOL-02095-09 PP-01746
RE 337271 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00088 EMENT VOL-02095-09 PP-01803
RE 345306 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00088 EMENT VOL-02095-09 PP-01882
RE 348352 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00088 EMENT VOL-02095-09 PP-01913
RE 351353 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 07-03-2003 PP-00048 EMENT VOL-02101-04 PP-00765
RE 356697 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 07-03-2003 PP-00048 EMENT VOL-02101-04 PP-00819
RE 312958 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 21-02-2003 PP-00039 EMENT VOL-02099-05 PP-01019
RE 313343 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 21-02-2003 PP-00039 EMENT VOL-02099-05 PP-01034
RE 317543 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 21-02-2003 PP-00039 EMENT VOL-02099-05 PP-01071
RE 330950 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 21-02-2003 PP-00040 EMENT VOL-02099-06 PP-01127
RE 332584 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 21-02-2003 PP-00040 EMENT VOL-02099-06 PP-01170
RE 348082 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 21-02-2003 PP-00041 EMENT VOL-02099-06 PP-01245
RE 348878 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 21-02-2003 PP-00041 EMENT VOL-02099-06 PP-01262
RE 315997 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 21-02-2003 PP-00039 EMENT VOL-02099-05 PP-01058
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00087 EMENT VOL-02095-07 PP-01339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BENNO SCHWEIGERT
ADVDOS. : SÉRGIO HERCULANO CORRÊA E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : CLÓVIS JUAREZ KEMMERICH
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