STF RE 31130 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS AGIOS DE IMPORTAÇÃO INCLUEM-SE NO VALOR DOS ARTS. IMPORTADOS PARA
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO, (SÚMULA 83).
Ementa
OS AGIOS DE IMPORTAÇÃO INCLUEM-SE NO VALOR DOS ARTS. IMPORTADOS PARA
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO, (SÚMULA 83).Decisão
Deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01792 EMENT VOL-00656-02 PP-00783
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRÊLA S/A
ADV. : CARLOS TEIXEIRA LEITE
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