STF RE 31135 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER FUNDAMENTADA. INVOCADAS
AS LETRAS A E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, DEVEM SER LOGO
INDICADAS A LEI OFENDIDA E A JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE..
Ementa
A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER FUNDAMENTADA. INVOCADAS
AS LETRAS A E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, DEVEM SER LOGO
INDICADAS A LEI OFENDIDA E A JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE..Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12849 EMENT VOL-00354-02 PP-00534 ADJ 01-01-1952 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA DO D. FEDERAL
RECDO.: PEDRO BATISTA DE ALMEIDA SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/02/01, (MLR).
Alteração: 15/12/2015, FSB.
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