STF RE 311357 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que, nessa hipótese, o recurso é
inexistente. Precedentes.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que, nessa hipótese, o recurso é
inexistente. Precedentes.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso extraordinário.
Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00049 EMENT VOL-02282-07 PP-01444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS. : CLÓVIS BRANDÃO NOGUEIRA E OUTROS
AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DE LACERDA
ADVDOS. : SEBASTIÃO TOMAZ DA SILVA E OUTROS
ADV.(A/S) : RONALDO M. DE OLIVEIRA CASTRO FILHO
Mostrar discussão