STF RE 31141 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTÊNCIA DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA, A VISTA DO DISPOSTO NO ART.
276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA, A VISTA DO DISPOSTO NO ART.
276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixou-se de conhecer do recurso, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
12/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-03 PP-00740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : TERRITORIAL NITEROIENSE LTDA
RECORRIDOS. : BENTO DA SILVEIRA PINTO NETO E OUTROS
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