STF RE 31143 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DO ART. 4 DA LEI N. 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951.
PUBLICADO A TARDE O JORNAL QUE CONTIVER O EXPEDIENTE FORENSE, OS
PRAZOS PARA RECURSO DILATAM-SE DE UM DIA.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 4 DA LEI N. 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951.
PUBLICADO A TARDE O JORNAL QUE CONTIVER O EXPEDIENTE FORENSE, OS
PRAZOS PARA RECURSO DILATAM-SE DE UM DIA.Decisão
Conheceu-se, preliminarmente do recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Ribeiro da Costa e Lafayette de Andrada; No mérito, deu-se-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
04/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESP. DE MANOEL BARREIROS CARAVELAS
RECORRIDA: SOCIEDADE RECREIO DOS ANCIÃOS
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