STF RE 31145 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS. PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO
AD VALOREM, SE INCLUEM OS AGIOS OU SOBRETAXAS DISPENDIDOS PELO
IMPORTADOR.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS. PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO
AD VALOREM, SE INCLUEM OS AGIOS OU SOBRETAXAS DISPENDIDOS PELO
IMPORTADOR.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-03 PP-01035
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: FÁBRICA DE BICICLETA MONARK S/A.
Mostrar discussão