STF RE 31155 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HAVENDO PRAZO CERTO PARA A OBRIGAÇÃO, SEU NÃO CUMPRIMENTO IMPORTA EM
MORA. APLICAÇÃO DO ART. 137 DO CÓDIGO COMERCIAL.
Ementa
HAVENDO PRAZO CERTO PARA A OBRIGAÇÃO, SEU NÃO CUMPRIMENTO IMPORTA EM
MORA. APLICAÇÃO DO ART. 137 DO CÓDIGO COMERCIAL.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-03 PP-00746
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.
RECORRIDO. : EMIL EMPRESA MERCANTIL S.A.
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