STF RE 311638 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N.º 8.880/94,
ARTIGO 20, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO
NO DISPOSITIVO, PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
APLICAÇÃO DO PRECEDENTE À PRESENTE HIPÓTESE.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão do dia 26/09/2002,
ao julgar o RE 313.382, Relator Ministro Maurício Corrêa, proclamou a
constitucionalidade da expressão "nominal" contida no inciso I do art.
20 da Lei n.º 8.880/94.
Em hipóteses semelhantes à presente, pode o Relator manifestar-se
no mesmo sentido, em decisão monocrática, visto que "a declaração de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida por
maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação
das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando,
em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema,
ainda que o acórdão plenário -- que firmou o precedente no "leading case" -
não tenha sido publicado, ou caso já publicado, ainda não haja
transitado em julgado" (AGRRE 216.259, Rel. Min. Celso de Mello).
Agravo desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N.º 8.880/94,
ARTIGO 20, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO
NO DISPOSITIVO, PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
APLICAÇÃO DO PRECEDENTE À PRESENTE HIPÓTESE.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão do dia 26/09/2002,
ao julgar o RE 313.382, Relator Ministro Maurício Corrêa, proclamou a
constitucionalidade da expressão "nominal" contida no inciso I do art.
20 da Lei n.º 8.880/94.
Em hipóteses semelhantes à presente, pode o Relator manifestar-se
no mesmo sentido, em decisão monocrática, visto que "a declaração de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida por
maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação
das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando,
em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema,
ainda que o acórdão plenário -- que firmou o precedente no "leading case" -
não tenha sido publicado, ou caso já publicado, ainda não haja
transitado em julgado" (AGRRE 216.259, Rel. Min. Celso de Mello).
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00020 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-216259-AgR (RTJ-174/911), RE-313382.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 08/05/03, (MLR).
Alteração: 18/05/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 313231 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02096-10 PP-02030
RE 313487 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02096-10 PP-02042
RE 316740 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02096-10 PP-02120
RE 318749 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00084 EMENT VOL-02096-10 PP-02186
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ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00084 EMENT VOL-02096-11 PP-02314
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ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00085 EMENT VOL-02096-12 PP-02546
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ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00086 EMENT VOL-02096-13 PP-02800
RE 343169 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00086 EMENT VOL-02096-13 PP-02840
RE 346710 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00086 EMENT VOL-02096-13 PP-02971
RE 347975 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00087 EMENT VOL-02096-14 PP-03030
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ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
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RE 342960 AgR
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DJ 19-12-2003 PP-00082 EMENT VOL-02137-07 PP-01257
AI 451914 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007
DJ 05-12-2003 PP-00033 EMENT VOL-02135-13 PP-02524
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02096-09 PP-01973
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ERNO FISCHER
ADV.(A/S) : SÉRGIO HERCULANO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVD.(A/S) : MARIANGELA DIAS BANDEIRA
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