STF RE 31170 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FORO COMPETENTE. CONTRATO DE SEGURO. ALÉM DA FACULDADE ATRIBUIDA AS
PARTES CONTRATANTES, DE ESCOLHEREM O FORO DO CONTRATO, A COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, NOS CONTRATOS DE SEGURO, E O DO CONTRATO E NÃO O DA
PROPOSTA DE SEGURO. RESSALVA CONSTANTE NOS VOTOS DOS VOGAIS QUANTO AO
FORO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 134 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 36 DO DEC-LEI N. 9.736, DE 1946.
FORO DO CONTRATO. SUA OBSERVANCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROVIMENTO.
Ementa
FORO COMPETENTE. CONTRATO DE SEGURO. ALÉM DA FACULDADE ATRIBUIDA AS
PARTES CONTRATANTES, DE ESCOLHEREM O FORO DO CONTRATO, A COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, NOS CONTRATOS DE SEGURO, E O DO CONTRATO E NÃO O DA
PROPOSTA DE SEGURO. RESSALVA CONSTANTE NOS VOTOS DOS VOGAIS QUANTO AO
FORO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 134 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 36 DO DEC-LEI N. 9.736, DE 1946.
FORO DO CONTRATO. SUA OBSERVANCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROVIMENTO.Decisão
RECORRENTES: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL E OUTROS
RECORRIDOS: BENVINDA RODRIGUES DOS SANTOS E SEUS FILHOS
Data do Julgamento
:
22/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1957 PP-07282 EMENT VOL-00301-01 PP-00237 ADJ 02-09-1957 PP-02250 RTJ VOL-00001-01 PP-00919
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL E OUTROS
RECORRIDOS: BENVINDA RODRIGUES DOS SANTOS E SEUS FILHOS
Mostrar discussão