STF RE 311721 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Preliminar: desnecessidade de publicação do
precedente
em que se fundamenta a decisão agravada (RE 237.336). Mérito:
o Plenário declarou a constitucionalidade da expressão "nominal"
contida no inc. I do art. 20, da Lei 8.880 de 27 de maio de 1994.
Acórdão recorrido em divergência com essa orientação.
Regimental não provido.
Ementa
Preliminar: desnecessidade de publicação do
precedente
em que se fundamenta a decisão agravada (RE 237.336). Mérito:
o Plenário declarou a constitucionalidade da expressão "nominal"
contida no inc. I do art. 20, da Lei 8.880 de 27 de maio de 1994.
Acórdão recorrido em divergência com essa orientação.
Regimental não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00020 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-131144, RE-201878, RE-237326, RE313382.
Número de páginas: (06). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 28/02/03, (CMR).
Alteração: 12/08/03, (SVF).
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Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00118 EMENT VOL-02096-09 PP-01978
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ODEMAR CAVICHIOLI
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO HERCULANO CORRÊA E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CLÓVIS JUAREZ KEMMERICH
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