STF RE 31175 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
AS QUESTÕES DE FATO SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA LOCAL;
NÃO DAO MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUANTO AS VERBAS DE HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO ELAS DEVIDAS, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CONSAGRA O
PRINCÍPIO DE QUE O ACIDENTADO TEM DIREITO DE CONSTITUIR ADVOGADO E
DE SER ESTE PAGO PELA PARTE VENCIDA, QUE DEU MARGEM A DEMANDA E SEUS
PERCALÇOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
AS QUESTÕES DE FATO SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA LOCAL;
NÃO DAO MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUANTO AS VERBAS DE HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO ELAS DEVIDAS, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CONSAGRA O
PRINCÍPIO DE QUE O ACIDENTADO TEM DIREITO DE CONSTITUIR ADVOGADO E
DE SER ESTE PAGO PELA PARTE VENCIDA, QUE DEU MARGEM A DEMANDA E SEUS
PERCALÇOS.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, a que deram provimento, em parte.
Data do Julgamento
:
12/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07966 EMENT VOL-00303-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DONATO ROSSI
RECORRIDO: MERCANTIL - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
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