STF RE 311761 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo
regimental. 2. Benefício
previdenciário. Conversão em Unidade Real de Valor - URV. 3.
Inexistência de
violação do dispositivo constitucional que determina a preservação do
valor real
do benefício. Art. 201, § 4º, da Constituição Federal. 4. Agravo
regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo
regimental. 2. Benefício
previdenciário. Conversão em Unidade Real de Valor - URV. 3.
Inexistência de
violação do dispositivo constitucional que determina a preservação do
valor real
do benefício. Art. 201, § 4º, da Constituição Federal. 4. Agravo
regimental a que se
nega provimento.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, VOCÁBULO, NOMINAL, TRADUÇÃO, VONTADE,
LEGISLADOR,
CONSIDERAÇÃO, REAJUSTE, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, ANTECIPAÇÃO,
MESES,
NOVEMBRO, DEZEMBRO, (1993), JANEIRO, FEVEREIRO, (1994), CÁLCULO,
MÉDIA
ARITMÉTICA, VALOR, CONVERSÃO, MOEDA, (URV).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (58). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 30/04/03, (MLR).
Alteração: 26/09/03, (MLR).
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Data do Julgamento
:
03/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00058 EMENT VOL-02097-05 PP-01014
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VALCIDES WANKA
ADVD.(A/S) : SÉRGIO HERCULANO CORRÊA E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVD.(A/S) : CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR
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