STF RE 31178 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não podem os locadores locupletar-se com o esforço e trabalho
dos locatários (Decreto 24.150).
Ementa
Não podem os locadores locupletar-se com o esforço e trabalho
dos locatários (Decreto 24.150).Decisão
Conehceram do recurso, a que negaram provimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
27/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06297 EMENT VOL-00298-02 PP-00511 RTJ VOL-00001-01 PP-00456
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MOACIR DIAS DA COSTA E OUTROS
RECORRIDO: ANTONIO GERPE GARCIA
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