STF RE 311818 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM UNIDADES REAIS DE VALOR - URV.
CONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NOMINAL" CONSTANTE DO INCISO I
DO ART. 20 DA LEI Nº 8.880/94. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO.
1. A decisão agravada resumiu os fundamentos do julgado do Plenário, e o
ora agravante não conseguiu infirma-los.
2. E ambas as Turmas da Corte têm seguido tal orientação, em
acórdãos já publicados, com a mesma e resumida fundamentação, cujo
desacerto não ficou aqui demonstrado.
3. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM UNIDADES REAIS DE VALOR - URV.
CONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NOMINAL" CONSTANTE DO INCISO I
DO ART. 20 DA LEI Nº 8.880/94. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO.
1. A decisão agravada resumiu os fundamentos do julgado do Plenário, e o
ora agravante não conseguiu infirma-los.
2. E ambas as Turmas da Corte têm seguido tal orientação, em
acórdãos já publicados, com a mesma e resumida fundamentação, cujo
desacerto não ficou aqui demonstrado.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira
Alves. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches. 1a. Turma,
18.02.2003.
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00072 EMENT VOL-02104-05 PP-00861
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ORLANDO SOARES
ADVDOS. : SÉRGIO HERCULANO CORRÊA E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : MARIANGELA DIAS BANDEIRA
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