STF RE 31184 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACUMULAÇÃO REMUNERADA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
ACUMULAÇÃO REMUNERADA; EXTRANUMERARIO MENSALISTA. REINTEGRAÇÃO;
IMPROCEDENCIA. SEM APLICAÇÃO A NORMA DO ART. 24 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. DESCABIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ACUMULAÇÃO REMUNERADA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
ACUMULAÇÃO REMUNERADA; EXTRANUMERARIO MENSALISTA. REINTEGRAÇÃO;
IMPROCEDENCIA. SEM APLICAÇÃO A NORMA DO ART. 24 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. DESCABIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Unanimemente, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
20/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-03 PP-00754 ADJ 08-04-1957 PP-01079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : HEMINIO DE MORAIS BRITO CONDE
RECORRIDO. : UNIÃO FEDERAL
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