STF RE 312005 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO QUE
NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
Decisão agravada que se assenta em
mais de um fundamento suficiente para a manutenção do julgado.
Recurso que se insurge apenas contra um deles. Inadmissibilidade.
Incidência da Súmula 283/STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO QUE
NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
Decisão agravada que se assenta em
mais de um fundamento suficiente para a manutenção do julgado.
Recurso que se insurge apenas contra um deles. Inadmissibilidade.
Incidência da Súmula 283/STF.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00034 EMENT VOL-02197-02 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : FREDERICO GAZOLLA RODRIGUES RENNÓ
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ROBERTO FERNANDES E CÔNJUGE
ADVDO.(A/S) : CLÁUDIO JACOB ROMANO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000070 ANO-1966
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (05). Análise:(NAL).
Inclusão: 09/08/05, (MLR).
Alteração: 10/09/05, (MLR).
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