STF RE 31201 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"Repouso remunerado; quando não há infringência do relativo preceito legal".
Ementa
"Repouso remunerado; quando não há infringência do relativo preceito legal".Decisão
Conheceram do recurso a que deram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1957 PP-13787 EMENT VOL-00319-01 PP-00264 ADJ 17-09-1962 PP-00421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS S.A
RECDO.: RAUL FERREIRA CARNEIRO
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