STF RE 31203 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PEDIDO DE FERIAS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO TRIBUNAL LOCAL, NÃO COMPREENDA NA EXPRESSAO CAUSAS DE QUE TRATA
O ART. 101, N. III, DA CARTA DA REPUBLICA. DEIXA-SE A CONHECER DO
RECURSO.
Ementa
PEDIDO DE FERIAS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO TRIBUNAL LOCAL, NÃO COMPREENDA NA EXPRESSAO CAUSAS DE QUE TRATA
O ART. 101, N. III, DA CARTA DA REPUBLICA. DEIXA-SE A CONHECER DO
RECURSO.Decisão
Á unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
06/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1956 PP-12349 EMENT VOL-00274-01 PP-00424 ADJ 01-04-1957 PP-01027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA (DEMERVAL LIRIO)
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00039 PAR-00001
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/03/2016, WSA.
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