STF RE 31219 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE INTERPOE CONTRA DECISÃO FINAL, NÃO SENDO
TAL A QUE COMPORTA A DEDUÇÃO DE EMBARGOS.
Ementa
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE INTERPOE CONTRA DECISÃO FINAL, NÃO SENDO
TAL A QUE COMPORTA A DEDUÇÃO DE EMBARGOS.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12849 EMENT VOL-00354-02 PP-00542
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
RECDO.: JOSÉ MELQUIADES DA SILVA
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