STF RE 31228 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Apelação. Uma vez recebida nos efeitos de direito cessa a intervenção do juiz. Poderá tomar medidas outras, mas não impedir o seguimento do recurso, mesmo que verifique, posteriormente, ser incabível.
Ementa
Apelação. Uma vez recebida nos efeitos de direito cessa a intervenção do juiz. Poderá tomar medidas outras, mas não impedir o seguimento do recurso, mesmo que verifique, posteriormente, ser incabível.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
31/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: TASSO DA SILVEIRA PESSOA E SUA MULHER
RECORRIDOS: JOAQUIM OLIVEIRA S.A. COMERCIO E INDUSTRIA
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