STF RE 31231 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DO INQUILINATO. AS SUB-LOCAÇÕES ANTERIORES A LEI 1.300, QUE ERAM
DO CONHECIMENTO DO LOCADOR NÃO PODEM SERVIR DE PRETEXTO PARA
RETOMADA DO IMÓVEL, COM A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DESSA LEI.
Ementa
LEI DO INQUILINATO. AS SUB-LOCAÇÕES ANTERIORES A LEI 1.300, QUE ERAM
DO CONHECIMENTO DO LOCADOR NÃO PODEM SERVIR DE PRETEXTO PARA
RETOMADA DO IMÓVEL, COM A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DESSA LEI.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-02 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA FERNANDES VIEIRA PONTES
RECORRIDO: AFONSO ARCO ORTOGA
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