STF RE 31232 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE A RENDA; REVISÃO DE LANCAMENTO. PERMITIDO AO FISCO
PROCEDER A SEGUNDA REVISÃO, DES QUE NÃO SEJA SOB INVOCAÇÃO DE NOVO
CRITÉRIO ADMINISTRATIVO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE A RENDA; REVISÃO DE LANCAMENTO. PERMITIDO AO FISCO
PROCEDER A SEGUNDA REVISÃO, DES QUE NÃO SEJA SOB INVOCAÇÃO DE NOVO
CRITÉRIO ADMINISTRATIVO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.Decisão
Unanimemente, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
11/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-03 PP-00768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : TECELAGEM DE SEDA E
ALGODÃO DE PERNAMBUCO S.A.
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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