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Jurisprudência


STF RE 31235 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PRAZO. EXTRAVIO DE CARGA. O DIREITO A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUER PELO PROPRIETARIO DA CARGA, QUER PELO SEGURADOR, PRESCREVE EM UM ANO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Conheceu-se do recurso, unanimemente, e deu-se-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 31/07/1956
Data da Publicação : DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00312
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: LOIDE BRASILEIRO (P.N) RECORRIDO: SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES
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