STF RE 31240 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário: dele não se conhece quando a petição de interposição falta a devida fundamentação.
Ementa
Recurso extraordinário: dele não se conhece quando a petição de interposição falta a devida fundamentação.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
02/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09279 EMENT VOL-00393-02 PP-00625
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A.
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