STF RE 31244 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS, NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS, NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
07/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-03 PP-00974
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERÁIS
RECORRIDO : PAULO GUIMARÃES
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