STF RE 31251 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA MERCANTIL; NÃO A CARACTERIZA, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO
RESPECTIVO IMPOSTO, A VENDA DE MATERIAL INSERVIVEL UTILIZADO NO
PRÓPRIO SERVIÇO DO VENDEDOR.
Ementa
VENDA MERCANTIL; NÃO A CARACTERIZA, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO
RESPECTIVO IMPOSTO, A VENDA DE MATERIAL INSERVIVEL UTILIZADO NO
PRÓPRIO SERVIÇO DO VENDEDOR.Decisão
Por votação unanime, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
22/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00430 ADJ 17-06-1957 PP-01468 RTJ VOL-00001-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: CIA. DE CARRIS, LUZ E FÔRÇA DO RIO DE JANEIRO LTD.
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