STF RE 31269 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGIOS: SÃO INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, PARA
EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
AGIOS: SÃO INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, PARA
EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e lhe deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
04/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15675 EMENT VOL-00284-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: CASSIO MUNIZ S.A. IMPORTAÇÃO E COMERCIO E OUTRAS
Mostrar discussão