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Jurisprudência


STF RE 31271 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGIOS: SÃO INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, PARA EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 04/10/1956
Data da Publicação : DJ 20-12-1956 PP-15675 EMENT VOL-00284-02 PP-00504
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDOS: SERAIDARIAN & CIA. LTD. E OUTRAS
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