STF RE 31282 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTINDO A INVOCADA VIOLAÇÃO LEGAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INEXISTINDO A INVOCADA VIOLAÇÃO LEGAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
05/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03701 EMENT VOL-00291-03 PP-01002
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ADIR VIDAL PEREIRA
RECORRIDO. : S.A. FRIGORÍFICO ANGLO
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