STF RE 31284 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI DE ACIDENTES. A
LEI DEVE SER INTERPRETADA DE CONFORMIDADE COM OS FINS SOCIAIS A QUE
ELA SE DIRIGE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI DE ACIDENTES. A
LEI DEVE SER INTERPRETADA DE CONFORMIDADE COM OS FINS SOCIAIS A QUE
ELA SE DIRIGE.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1957 PP-04901 EMENT VOL-00294-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS
RECDO.: ONILDO ALFREDO BERNARDINO
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