STF RE 31294 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS OU SOBRETAXAS CAMBIAIS. SUA INCLUSAO
NO PREÇO DE IMPORTAÇÃO, PARA EFEITO DO CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO
AD VALOREM.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS OU SOBRETAXAS CAMBIAIS. SUA INCLUSAO
NO PREÇO DE IMPORTAÇÃO, PARA EFEITO DO CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO
AD VALOREM.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso, que teve provimento.
Data do Julgamento
:
30/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-03 PP-00992
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: FISCHER S.A. COMERCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA
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