STF RE 312941 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento
por implicar, para a análise do recurso extraordinário, apreciação
de dispositivos constitucionais não prequestionados (art. 5º, XXXIV
e LV) e por revolver matéria que necessita de apreciação de
legislação infraconstitucional (Lei nº 9.099/95). Precedente: AGRAG
nº 333.198, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (DJ 05/10/2001).
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento
por implicar, para a análise do recurso extraordinário, apreciação
de dispositivos constitucionais não prequestionados (art. 5º, XXXIV
e LV) e por revolver matéria que necessita de apreciação de
legislação infraconstitucional (Lei nº 9.099/95). Precedente: AGRAG
nº 333.198, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (DJ 05/10/2001).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00077 EMENT VOL-02066-05 PP-01094
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVDO. : VILMAR JOSÉ ARRABAL DE CARVALHO
AGDO. : JORGE MICHEL
ADVDOS. : ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ E OUTRO
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