STF RE 31296 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 4º, DA LEI Nº 2.145, DE 29.12.1953, E APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 19, DE 19.3.1954. CONSTITUINDO AS SOBRETAXAS CAMBIAIS ELEMENTOS INTEGRANTES DO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, SOBRE O QUAL TERÁ DE SER CALCULADO O IMPÔSTO DE
CONSUMO "AD VALOREM", SÃO ELAS COMPUTÁVEIS PARA EFEITO DE SUA FIXAÇÃO.
Ementa
INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 4º, DA LEI Nº 2.145, DE 29.12.1953, E APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 19, DE 19.3.1954. CONSTITUINDO AS SOBRETAXAS CAMBIAIS ELEMENTOS INTEGRANTES DO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, SOBRE O QUAL TERÁ DE SER CALCULADO O IMPÔSTO DE
CONSUMO "AD VALOREM", SÃO ELAS COMPUTÁVEIS PARA EFEITO DE SUA FIXAÇÃO.Decisão
Conheceu-se do recurso, dando-se-lhe provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12953 EMENT VOL-00403-02 PP-00572 ADJ 18-01-1960 PP-00130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: SOC. BRASILEIRA DE PRODUTOS DA LAVOURA LTDA.
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