STF RE 312960 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributário.
Contribuição. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89,
arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, com a redação da Lei
9.732/98; e Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Ofensa à
Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido.
Precedentes. É constitucional a contribuição destinada ao custeio do
Seguro de Acidente do Trabalho.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributário.
Contribuição. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89,
arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, com a redação da Lei
9.732/98; e Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Ofensa à
Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido.
Precedentes. É constitucional a contribuição destinada ao custeio do
Seguro de Acidente do Trabalho.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator.
Unânime. 1ª Turma, 20.04.2004.
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00039 EMENT VOL-02152-04 PP-00632
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMERCIAL DE ALIMENTOS EMEBE LTDA
ADVDO.(A/S) : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CARLOS DOS SANTOS DOYLE
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